Empresa é condenada por pagar salário extra de até R$ 4 mil "por fora" a funcionário por mais de um ano em MT

Juiz determinou que caso seja repassado à Receita Federal e ministérios públicos para apuração de eventual sonegação fiscal por parte da empresa.

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TST valida execução trabalhista determinada antes de recuperação judicial

Quando a Justiça determina o bloqueio de verbas de uma empresa por questão trabalhista, esses valores não pertencem mais à companhia caso ela entre em recuperação judicial.

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A ‘mera identidade de sócios’ e o novo conceito de grupo econômico da CLT

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como a “Reforma Trabalhista”, trouxe mudanças significativas para a legislação quanto ao reconhecimento, em juízo, de grupo econômico.

 

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TRT do Rio livra sócio minoritário do pagamento de dívida trabalhista

Acionista minoritário sem poder de gestão não pode ter contas bancárias e bens bloqueados para pagar dívidas trabalhistas da companhia. 


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