Empresa reverte multa ao demonstrar esforço para cumprir cota de deficientes

Para a juíza, a norma legal que exigiu obrigação de contratar pressupõe haver oferta de trabalhadores interessados, o que não ocorreu no caso.

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Nota Técnica SEI no 51520/2020/ME

Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de
redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13o
salário e das férias dos trabalhadores.

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TJ-SP inclui trabalhador em recuperação

Apesar de pertencer a outra empresa do grupo, funcionário pediu para ser pago pelo plano

 

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