Empregados demitidos após contraírem covid ganham dano moral

Decisões, que incluem pessoas do grupo de risco, consideraram as dispensas discriminatórias

 

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O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo trabalhista.

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A segurança jurídica no home office

Como o home office tende a se propagar, é importante a definição de ações que reduzam as fontes de insegurança

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