18.08.2020
A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes.
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Decisões de primeira e segunda instâncias beneficiam funcionárias dos Correios
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11.08.2020
Segundo advogados, mau comportamento está entre consultas mais frequentes
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As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial
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