Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista

Colegiado reformou sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo entre ex-colaborador e banco

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Regra anterior tratava recontratação em menos de 90 dias como fraude

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Governo quer deixar MP de regras trabalhistas perder validade

Objetivo é que Medida Provisória 927, que flexibilizou regras durante a pandemia, deixe de ter validade antes de aprovada pelo Congresso

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Mulher deve ser mantida em plano de saúde de ex-marido falecido por força de convenção coletiva

Juíza do Trabalho levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da covid-19

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