14.07.2020
Regra anterior tratava recontratação em menos de 90 dias como fraude
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Objetivo é que Medida Provisória 927, que flexibilizou regras durante a pandemia, deixe de ter validade antes de aprovada pelo Congresso
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Juíza do Trabalho levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da covid-19
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Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência.
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