A competência para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial é da Justiça Comum, conforme decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um Incidente de Assunção de Competência
Nascida da Medida Provisória 936 e aprovada no Congresso, lei autoriza a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários até o fim do ano