3.ª Vara do Trabalho de Porto Velho acolhe pedido da Advocacia-Geral da União e rejeita processo movido por funcionário que buscava acumular 'indevidamente' benefícios do regime estatutário e celetista após mudança de vínculo
O colegiado invalidou artigo trazido pela reforma trabalhista sob a justificativa de que o dispositivo causa obstáculo para aqueles que realmente precisam da Justiça do Trabalho