17.12.2019
Parecer pela admissibilidade da PEC 158/19 foi aprovado nesta segunda-feira, 16
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Para a 7ª Turma, o dano existencial não pode ser presumido
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O contrato tinha natureza comercial
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09.12.2019
Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h
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