Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes

 

 

 

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Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica

O benefício não é obrigatório por lei

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Homem que recuperou capacidade de trabalhar não receberá mais pensão

Perícia constatou que o trabalhador apresenta quadro compatível com epicondilite lateral crônica, mas está assintomático e capacitado para o trabalho.

 

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Número de trabalhadores sindicalizados no país cai ao menor nível em uma década

Pela 1ª vez, Brasil tem menos de 10% da população empregada associada a sindicatos. Efeitos da reforma trabalhista, que derrubou obrigatoriedade de contribuição, ajudam a explicar o tombo

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