02.08.2019
entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil
Leia mais... Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva
31.07.2019
Se o empregado veste uniforme contendo propagandas e logos de produtos da própria empregadora, não há danos morais ou direitos de imagem indenizáveis
Leia mais... Uso de uniforme com logomarcas de produtos da empregadora não configura uso indevido da imagem
O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses
Leia mais... Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro
Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros
Leia mais... Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro
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