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Projeto aprovado na CDH acaba com figura do autônomo exclusivo

24.05.2019

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (23) a retirada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício.

Justiça gratuita: alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processo

22.05.2019

Segundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo

Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

22.05.2019

Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado

Prêmio de desempenho não integra cálculo de contribuição previdenciária, diz Receita

22.05.2019

Desde o dia 11 de novembro de 2017, o prêmio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.