TRT10 anula decisão que bloqueou CNH de empresário devedor em ação trabalhista

Desembargador diz que qualquer noção concreta de Justiça é incompatível com atos de exceção do Judiciário

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Via Varejo fecha acordo de R$ 4,5 mi por assédio moral contra funcionários de lojas da Casas Bahia

Empregados eram constrangidos a imitar animais e deixavam de receber comissão; valor será destinado a entidades de finalidade social

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Projeto aprovado na CDH acaba com figura do autônomo exclusivo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (23) a retirada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício.

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