13.04.2019
Após concluir que se tratava de documento falso, o ex-empregador manteve a rescisão do contrato.
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Atuação profissional eventual e sem subordinação não permite o reconhecimento do vínculo de emprego.
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12.04.2019
Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.
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Reforma Trabalhista promove alteração de direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho, mas não alcança direitos e obrigações assegurados por legislação previdenciária.
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