Reforma trabalhista inova na tutela assistencial de interesses particulares, ratificando a extinção da relação jurídica controvertida e acobertando a matéria convencionada sob o manto da coisa julgada.
Exigir o recolhimento de custas processuais de beneficiário de gratuidade judicial para entrar com nova ação, após a extinção de demanda anterior, esvazia o princípio do amplo acesso à Justiça, garantido pelo Direito Internacional do Trabalho.