Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa

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STJ: honorário deve ser calculado sobre o valor efetivamente recebido pela parte

Ação envolve homem que ganhou uma ação trabalhista, mas antes de receber vendeu o crédito com deságio

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TCU determina que órgãos públicos adaptem contratos terceirizados à reforma trabalhista

Tribunal determinou que nos contratos terceirizados com jornada de 12 horas por 36 não deve mais haver pagamento em dobro por trabalho realizado em feriados e adicional noturno

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Operador readaptado que não pode mais exercer profissão receberá pensão mensal

Ela é de 100% do salário, pois há incapacidade total para o que ele fazia antes do acidente

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