Litigância de má-fé de testemunha só é multada em ação posterior à reforma

Multa por litigância de má-fé para as testemunhas deve ser aplicada apenas em ações posteriores a 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). 

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Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.

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Ação proposta em comarca diversa da de residência é extinta: “fere princípio do juiz natural”

Colegiado destacou que "consumidor não pode pleitear ação onde lhe aprouver".

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Cargo de confiança e suas singularidades: jornada, transferência e remuneração

O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas.

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