17.10.2018
Embora tenha havido acidente de trabalho, não há a obrigação de indenizar.
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Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais.
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A cota de clube social recreativo não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos na Lei 8.009/90.
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A discriminação teria de ser comprovada.
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