Empresa que demitiu sem justa causa e pediu devolução da multa de 40% do FGTS é condenada a pagar dano moral

Uma empresa que demitiu um empregado sem justa causa e pediu que ele devolvesse a multa rescisória de 40% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi condenada a indenizá-lo por dano moral, no valor de R$ 5 mil.

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A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante.

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