IPCA-E impacta em até 35% nos valores de débitos trabalhistas

Correção monetária dos débitos trabalhistas através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) impacta em até 35% o valor devido

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Trabalhadores intermitentes terão nova forma de contribuir para INSS

Categoria ficou sem proteção previdenciária em caso de acidente, doença e licença maternidade

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Vale-alimentação custeado por trabalhador não tem natureza salarial, diz TRT-18

A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017. 

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7ª Turma rejeita suspensão de CNH como forma de coação do devedor

Com base no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia em buscar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos sócios da empresa executada, como forma de forçar o pagamento da dívida trabalhista. 

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