A entrada em vigor das regras impostas pelareforma trabalhistatrouxe inúmeras modificações na legislação vigente, dentre as quais a regularização de uma conduta há muito adotada pelas empresas e seus funcionários.
Em decisão recente, a 1ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a penhora de parte dos proventos da aposentadoria de um devedor para o pagamento do crédito trabalhista, determinando desbloqueio dos valores.