Trabalhador com deficiência poderá usar FGTS para comprar próteses e órteses

Possibilidade estava prevista em lei de 2015, mas só foi regulamentada em abril de 2018; regra será publicada nesta quarta. Saldo só poderá ser usado para compras para o próprio trabalhador.

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Ex-funcionárias processam Nike por discriminação de gênero na empresa

Autoras da ação relatam assédio moral e sexual, além de salários e oportunidades profissionais menores em relação a homens

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Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST

A homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho.

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Reclamante que falta à audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de justiça gratuita

Um trabalhador de empresa de pequeno porte do ABC paulista recorreu de sentença proferida pela juíza Rose Mary Copazzi Martins, da 5ª Vara do Trabalho de Santo André, que o condenara ao pagamento de R$ 268,05 de custas processuais por não ter comparecido à audiência e não ter justificado sua ausência dentro do prazo definido por lei. 

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