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Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

01.08.2018

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia.

Empresa mineira é condenada por descumprir regra de contratação de aprendiz

31.07.2018

Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.

Empresa que descumpriu lei de cotas terá de reintegrar empregado com deficiência

31.07.2018

A 3ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de reintegração de um empregado com deficiência física que foi dispensado pela empresa, em descumprimento à lei federal que obriga ao preenchimento de um percentual dos cargos por pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.

Proposta prevê fim do trabalho por hora, criado pela reforma trabalhista.

31.07.2018

Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados propõe o fim do contrato de trabalho intermitente, no qual o empregado recebe apenas pelas horas em que trabalhar.