Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. 

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STF decide que empregado pode sempre acionar Justiça antes de tentar conciliação

Plenário manteve entendimento de medida cautelar concedida em 2009

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TST reverte penhora de imóvel usado como moradia e sede de empresa

O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de  impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. 

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Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia.

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