Empresa mineira é condenada por descumprir regra de contratação de aprendiz

Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.

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Empresa que descumpriu lei de cotas terá de reintegrar empregado com deficiência

A 3ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de reintegração de um empregado com deficiência física que foi dispensado pela empresa, em descumprimento à lei federal que obriga ao preenchimento de um percentual dos cargos por pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.

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Proposta prevê fim do trabalho por hora, criado pela reforma trabalhista.

Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados propõe o fim do contrato de trabalho intermitente, no qual o empregado recebe apenas pelas horas em que trabalhar.

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Prescrição intercorrente deve ocorrer após todas tentativas de pagamento

Recomendação foi feita pela Corregedoria-Geral do Trabalho e serve de sugestão para todos os magistrados

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