Ministério do Trabalho estabelece regras para autônomo e 'bicos'

A Portaria 349 regulamenta alguns pontos das Leis Trabalhistas aprovadas em novembro do ano passado

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Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTS

Juiz Daniel Rocha Mendes considerou nulo acordo extrajudicial com doméstica por haver renúncia 

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Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). 

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Redução da jornada de trabalhador com filho deficiente é aprovada na CDH

O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. 

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