04.06.2018
A Portaria 349 regulamenta alguns pontos das Leis Trabalhistas aprovadas em novembro do ano passado
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Juiz Daniel Rocha Mendes considerou nulo acordo extrajudicial com doméstica por haver renúncia
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30.05.2018
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA).
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O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida.
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