Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação.

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Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra

A reforma trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. 


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Com Bacenjud, só 0,65% dos ofícios de juízes a bancos são em papel

Dos 4,8 milhões de ofícios encaminhados pelo Judiciário ao Banco Central para determinar bloqueios em contas bancárias e solicitar extratos, 32 mil (0,65%) foram assinados em papel entre janeiro e julho deste ano.

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