Após a sentença condenatória, tem início a execução, que tem por fim satisfazer o crédito reconhecido em juízo, ou seja, o pagamento do credor na ação trabalhista.
A câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.
Proposta, enviada no governo Fernando Henrique, está na pauta de votações do plenário e já foi aprovada pelo Senado. Se texto for aprovado pelos deputados, seguirá para sanção de Temer.
Em uma rara decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex-presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil Cláudio Freitas Berquó a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé.