ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça

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No caso específico, foi reconhecido o vínculo diretamente com banco 

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Pleno do TST julgará constitucionalidade da tarifação de danos morais

A 5ª turma acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, inserido na CLT pela reforma trabalhista.

 

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Um acordo coletivo tem o poder de reduzir o período para alimentação e descanso dos empregados?

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