NR-12 ganha novas regras e novos prazos para micro e pequenas empresas do setor de alimentos

Os ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciaram hoje (20), alterações na Norma Regulamentadora Número 12 (NR-12) e concessão de prazos para micro e pequenas empresas do setor alimentício.

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Trabalho intermitente tem apoio do comércio

Mais da metade dos empresários do setor de comércio e serviços aprova a regulamentação do trabalho intermitente, aquele no qual o trabalhador é remunerado por horas trabalhadas ou por produtividade.

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Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica

Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas rescisórias.

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Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho se não suprimidos por norma coletiva posterior

Tendo em vista a presunção de continuidade do contrato de emprego, as vantagens estabelecidas nos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e apenas poderão ser modificadas ou retiradas por negociação coletiva subsequente.

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