Juíza mantém justa causa aplicada a contadora que exercia atividade concorrente com a empregadora

Se o empregado, sem autorização do empregador, exerce, habitualmente, atividade concorrente, ou seja, explora o mesmo ramo de negócio, seja como subordinado de outro empregador, como autônomo ou como empresário, ou ainda exerce de forma habitual outra atividade que prejudique o desempenho de suas funções na empresa, configura-se hipótese de justa causa denominada de negociação habitual, nos termos do artigo 482, alínea c, da CLT.

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Terceirização sem extremos é instrumento de antidesemprego

A terceirização tem sido objeto de intenso debate. Os que defendem a sua plena instauração legal sustentam que as nossas leis trabalhistas não dão conta das recentes mudanças no mundo do trabalho. 

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Filmagem “clandestina” vale como prova para justa causa, decide TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da segunda instância, e rejeitou recurso de um motorista de caminhão de uma empresa de Alfenas (MG) que pretendia receber indenização por danos morais, em razão da filmagem com base na qual foi despedido por justa causa, por desvio de mercadorias.

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TRT-4 anula processo contra empresa falida por simulação de acordo

A 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou um processo ajuizado contra uma transportadora.

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