TJP 09 e Súmulas 54 e 55 do TRT-MG pacificam questões envolvendo execução de empresas em recuperação judicial

Na apreciação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, se a decisão do Tribunal Pleno for tomada por maioria absoluta, o verbete adotado torna-se Súmula. 

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TRT condena Cutrale por cortar descansos semanais; empresa recorre

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) ratificou a decisão em primeira instância que condenou a Cutrale, uma das maiores produtoras de suco de laranja do mundo, a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao cortar descansos semanais de seus trabalhadores.

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Afiliada da Band vai ter que pagar dívida trabalhista da IstoÉ

De maneira unânime, os desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho confirmou a sentença do juiz Marcos Neves Fava, da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, e condenou a TV Sul Fluminense, afiliada da Band no Rio de Janeiro, a pagar dívida trabalhista de ex-jornalista da IstoÉ. 

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Motorista que teve seu CPF bloqueado por seguradora depois do roubo da carga que transportava será indenizado

Acompanhando o voto do juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve decisão que deferiu a um motorista indenizações por danos morais e materiais, por ter tido seu CPF bloqueado após o roubo da carga que transportava.

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