Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia

A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. 

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Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial

Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício.

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Desemprego fica em 11,2% no trimestre encerrado em abril, diz IBGE

É a maior taxa de desocupação desde o início da pesquisa, em 2012.
População de desempregados subiu para 11,4 milhões e bateu recorde.

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Projeto de lei dá segurança jurídica para empresas que desejam implantar políticas de uso de uniforme e benefícios

Proposto pelo deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade-SE), o projeto de lei 4.522/2016 conta com todo o apoio do CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, mantido pela ABRH-SP em parceria com a ABRH-Brasil. O PL acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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