Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita

A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.

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SÓCIO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DEVE ARCAR COM DÉBITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de execução contra cinco empresas

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Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado

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Dancinha no TikTok: por que amizade com testemunhas pode levar a multa na Justiça do Trabalho

Trabalhadora e amigas terão que pagar uma multa de 2% sobre o valor atribuído à causa para a empresa

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