O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12) o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).
A 4ª turma do TST desobrigou uma construtora da Bahia de pagar diferenças salariais atreladas ao percentual de reajuste do salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos.
A correção monetária das dívidas trabalhistas, nos casos de falência, não pode ser limitada à data que a empresa quebrou nem condicionada à suficiência do ativo.