Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

O crédito trabalhista, em razão da sua natureza alimentar especial, é superprivilegiado, tendo preferência sobre o crédito hipotecário, ainda que constituído posteriormente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT de Minas confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada. 

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Multa do FGTS pode ameaçar trabalhadores com mais de 10 anos de contrato

O senador Donizeti Nogueira (PT/TO) apresentou no último dia 10 de março um projeto que eleva drasticamente a multa para as empresas que mantiverem em seus quadros empregados com mais de 10 anos de casa

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O papel do preposto na Justiça do Trabalho

Em uma demanda trabalhista, as partes devem comparecer pessoalmente à audiência designada pelo juiz, pois a ausência de ambas (tanto do Reclamante como da Reclamada) produzirá efeitos na sequência do processo.

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