Justiça do Trabalho autoriza penhora dos créditos do programa Nota Fiscal Paulista

Desde janeiro de 2010 um trabalhador de São Vicente busca cobrar o que lhe é devido pela empresa em uma execução da sentença que lhe foi favorável.

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Registro pro forma de horário não é crime se for tolerado pela administração

Embora a inserção de horários falsos, apenas pro forma, na folha-ponto de servidor público configure falsidade ideológica, a conduta será penalmente irrelevante se for tolerada pela administração pública.

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Executiva consegue integrar valor de carros com motorista no cálculo das verbas rescisórias

Uma executiva argentina que trabalhou na Henkel Loctite Ltda. terá integrado como salário-utilidade, para fins rescisórios, os valores referentes a dois carros com motorista fornecidos pela empresa no período em que ela trabalhou no Brasil.

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Cabe à Justiça Federal julgar falsa anotação na carteira de trabalho

Os casos que envolvem falsa anotação ou omissão do registro da carteira de trabalho são da alçada da Justiça Federal, e não da Justiça comum estadual.

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