Comissão aprova PEC que transfere causas trabalhistas contra a União para a Justiça Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC 127/2015) que transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União, as entidades autárquicas ou empresa pública federal sejam parte interessada.

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Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e 26 entidades estaduais se manifestam contra o corte do orçamento do Judiciário

A Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) e as 26 entidades estaduais de advogados a ela associadas manifestaram sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da lei 13.255/2016, que impôs uma redução geral de 29% da dotação para toda a Justiça do Trabalho, e que chega a 90% para chancelas específicas, como a verba destinada a investimentos.

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Justiça manda Record recontratar 600 e proíbe demissões em massa

A juíza Joana de Mattos Colares, da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que a Record recontrate todos os funcionários que demitiu no final do ano passado, após as gravações de Os Dez Mandamentos, no processo em arrendou sua central de estúdios no Rio de Janeiro, o RecNov.


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Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego

Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas, ficará caracterizado o abandono de emprego.

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