Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados

No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. 

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Anotação de atestados médicos na carteira de trabalho é ato ilícito

Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma balconista de Aracaju/SE por ter feito anotações dos atestados médicos na CTPS da empregada.

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Justiça do Trabalho e MPT são apontados como causas de insegurança jurídica

O funcionário entra em uma sala vazia da empresa e acessa sites pornográficos e com conteúdo de zoofilia.

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Em diaNotícias Nova redação da Súmula 366 do TST define como à disposição do empregador o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal

Muito se discute na Justiça do Trabalho se o tempo gasto pelos empregados com os atos preparatórios para o serviço, ou no seu encerramento (café da manhã, troca de uniforme, higiene pessoal etc), devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. 

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