Decisão do TST sobre dano moral coletivo em caso de terceirização pode gerar onda de ações

Ministros da Corte aplicaram pena por dumping e danos morais coletivos

 

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Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita

A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.

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SÓCIO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DEVE ARCAR COM DÉBITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de execução contra cinco empresas

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Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado

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