Decisões da Corte validam ‘pejotização’

Ministros do STF vêm entendendo que a prática é uma forma de terceirização lícita

 

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TRT reconhece vínculo de trabalho por conversas em WhatsApp

Mulher trabalhava como garçonete e foi indenizada com horas extras, adicional noturno, além de despesas por demissão sem justa

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Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de defesa prévia

A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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Juiz extingue dívidas tributárias de sócio de restaurante falido há sete anos

Se todos os credores estão sujeitos à falência, incluindo os credores tributários, e todos os bens do devedor já foram destinados à satisfação dos credores no processo falimentar, a previsão de que a extinção de obrigações tributárias depende de prova da quitação dos tributos é incompatível com o sistema implantado pela Lei 11.101/2005.

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