Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado

Ex-empregado de uma federação, um advogado conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de horas extras após a quarta diária e 20ª semanal.

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Câmara aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego

Deputados retiraram do texto o item mais polêmico: a possibilidade de acordo trabalhista prevalecer sobre a legislação. MP seguirá para o Senado.

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Crise leva 111 categorias a fechar acordo com redução de salários

O resultado das negociações piorou para os trabalhadores em 2015, com reajustes médios mensais equivalentes à inflação ou com ganhos de 1%, enquanto em 2014 houve aumento real em todos os meses e só 4 categorias tiveram corte no holerite

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Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura

Se a empresa fornece um celular para sua empregada visando a prestação de trabalho, ainda que ele também possa ser usado para fins pessoais, o fornecimento do aparelho não deve ser considerado salário utilidade, também denominado salárioin natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume).

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