Cláusula de ACT que exclui direito a PLR de determinados empregados é válida

A 10ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso da Livraria Saraiva para afastar condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados a um ex-gerente da empresa que se demitiu.

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CSJT DISPONIBILIZA TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.

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Trabalhador dispensado doente tem reintegração determinada pela Justiça do Trabalho

Trabalhador que teve contrato de trabalho rescindido enquanto estava doente teve a imediata reintegração reconhecida por decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 

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Os direitos indisponíveis e a negociação coletiva

As convenções e os acordos coletivos de trabalho são reconhecidos e prestigiados pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI).

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