Confirmada decisão que negou estabilidade a gestante em contrato temporário

Essa modalidade de contrato não prevê a garantia provisória de emprego assegurada às empregadas celetistas

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Decisões da Corte validam ‘pejotização’

Ministros do STF vêm entendendo que a prática é uma forma de terceirização lícita

 

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TRT reconhece vínculo de trabalho por conversas em WhatsApp

Mulher trabalhava como garçonete e foi indenizada com horas extras, adicional noturno, além de despesas por demissão sem justa

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Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de defesa prévia

A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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