A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7/15, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que cria um seguro obrigatório para garantia de pagamento de direitos trabalhistas.
Com a Medida Provisória 665 que passou a vigorar em 02 de março de 2015, alguns requisitos passaram a ser exigidos na solicitação do seguro desemprego.
O primeiro acordo judicial conduzido por meio do aplicativo WhatsApp foi celebrado na última quinta-feira (21), no CIC (Centro Integrado de Conciliação) de Campinas.
Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho seguirem parâmetros de uma relação societária.