Súmula sobre indenização por dano moral não serve para fundamentar recurso em caso de dano material

A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia

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Justiça libera trabalhador de devolver bônus de contratação ou retenção

Decisões negam pedidos de ressarcimento apresentados pela CSN e Gafisa

 

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Sócio de empresa executada deve responder por dívida em ação trabalhista

Cabe ao credor o direito de escolha em face de quem deseja promover a tutela satisfativa.

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Empregado de empresa de telecomunicações que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por WhatsApp receberá horas extras

Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa.

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