Em Ação de Execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário — penhora de dinheiro — pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados
São Paulo - A Justiça começou a acolher pedidos de cancelamento da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS)cobrada de empresas que demitem funcionário sem justa causa.
Membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de empresa prestadora de serviços terceirizados não pode ser demitido em caso de fim do contrato com a instituição para a qual vinha trabalhando.