Notícias

CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OBRIGATORIEDADE ILEGAL

24.11.2014

A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária tentava, desde 2007, descontar o INSS sobre o aviso prévio indenizado e também sobre o 13º salário indenizado. A alínea "f" do § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelecia que o aviso prévio indenizado não integrasse o salário de contribuição.

Seara é condenada em R$ 10 milhões por irregularidades trabalhistas

24.11.2014

A unidade da Seara Alimentos S.A. em Forquilhinha (SC) foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados.

Jogadora de futebol profissional tem vínculo reconhecido com o Corinthians

21.11.2014

A jogadora de futebol, com mais de 20 anos, que participa de uma competição profissional não pode ser considerada atleta amadora.

Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância

19.11.2014

Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra.