STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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TST mantém decisão que permitiu descontos de dias de greve de forma gradual

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON/BA) contra decisão que autorizou o desconto, de forma diluída e proporcional, dos dias de greve da categoria.

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Falta de diploma universitário não impede auxiliar de estética de conseguir vínculo como esteticista

A juíza Roberta de Melo Carvalho, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu como esteticista uma auxiliar de estética da Cia do Corpo Centro Estético Ltda – ME. Na ação trabalhista, a profissional alegou que foi contratada para desempenhar a função de esteticista, mas a empresa anotou em sua carteira de trabalho a função de auxiliar de estética.

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Trabalhador que não retornou ao trabalho após alta do INSS tem justa causa revertida

A Bahia Transportes Urbanos Ltda. (BTU) não conseguiu manter a dispensa de um motorista por desídia e abandono de emprego por não ter retornado ao emprego após alta médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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