Bom senso para nortear o TAC

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um instrumento usado pelos órgãos públicos, em especial pelos Ministérios Públicos, para firmar compromissos com os interessados objetivando o ajuste de condutas contrárias à lei e às normas regulamentadoras. 

 

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Justiça reverte "justa causa" de demissão causada por grupo no WhatsApp

Uma loja de artigos eletrônicos e celulares do Distrito Federal virou assunto na Justiça.

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TST livra da penhora apartamento arrematado em execução trabalhista

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. 

 

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Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal

 VRG Linhas Aéreas S.A., razão social da Gol Linhas Aéreas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a contratar 50 novos empregados e a observar a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece critérios limitadores para a dispensa de empregados. 

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