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Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia

01.07.2014

O princípio da isonomia salarial tem previsão constitucional, sendo disciplinado pelo artigo 461 da CLT.

Flexibilização no contrato de trabalho é possível

30.06.2014

A flexibilização é tema frequente quando se discute a necessidade de reforma da CLT ou revisão de alguns aspectos de seu conteúdo e dois questionamentos se colocam de imediato: como fazer e que perda haverá.

Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral

30.06.2014

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete.

Segue para sanção projeto que permite acelerar processos trabalhistas

26.06.2014

Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário.